TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01077002420125170161

Processo nº 0107700-24.2012.5.17.0161

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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