Embargos de Declaração Cível nº 01070008320065150009
Processo nº 0107000-83.2006.5.15.0009
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.