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TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01066003620055040001

Processo nº 0106600-36.2005.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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