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TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2010

Embargos de Declaração Cível nº 01060004520075070006

Processo nº 0106000-45.2007.5.07.0006

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Quadro de Carreira · Prescrição
Alteração/Revogação de Regulamento da EmpresaComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoQuadro de CarreiraPrescrição
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Como os tribunais decidem: Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

34% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 2.888 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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