TSTProcedenteJulgamento: 25/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01036002820075050131

Processo nº 0103600-28.2007.5.05.0131

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Unicidade Contratual · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral

Unicidade Contratual Horas in Itinere Intervalo Intrajornada Adicional de Periculosidade Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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