TSTImprocedenteJulgamento: 29/01/2011

Recurso de Revista nº 01025009620095030107

Processo nº 0102500-96.2009.5.03.0107

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Provas · Cabimento · Honorários Advocatícios · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Litigância de Má Fé

Provas Cabimento Honorários Advocatícios Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Intervalo Intrajornada Terceirização/Tomador de Serviços Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Provas

13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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