TSTProcedenteJulgamento: 23/02/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01024405220035020046

Processo nº 0102440-52.2003.5.02.0046

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Estabilidade Provisória · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Estabilidade Provisória Adicional de Hora Extra Imposto de Renda

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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