TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01023910320175010481

Processo nº 0102391-03.2017.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Litigância de Má Fé · Suspensão do Processo · FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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