TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01023672120175010401

Processo nº 0102367-21.2017.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 13.564 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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