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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01023636220165010451

Processo nº 0102363-62.2016.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário
AVISO PRÉVIOMulta de 40% do FGTSAnotação/Retenção da CTPSFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTInsalubridadeMulta do Artigo 477 da CLTDespedida / Dispensa ImotivadaIntegração em Verbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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