TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01022573420175010203

Processo nº 0102257-34.2017.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Preparo · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Preparo Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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