TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01020878420175010034

Processo nº 0102087-84.2017.5.01.0034

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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