TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2016

Embargos de Declaração Cível nº 01020003520085150138

Processo nº 0102000-35.2008.5.15.0138

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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