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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2020

Recurso de Revista nº 01019824820175010571

Processo nº 0101982-48.2017.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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