TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01018474520165010062

Processo nº 0101847-45.2016.5.01.0062

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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