TSTProcedenteJulgamento: 22/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01018099320175010063

Processo nº 0101809-93.2017.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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