TSTProcedenteJulgamento: 11/07/2013

Recurso de Revista nº 01017005020095150102

Processo nº 0101700-50.2009.5.15.0102

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Aplicabilidade · Aposentadoria e Pensão · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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