TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01016817020165010431

Processo nº 0101681-70.2016.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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