TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01016672720165010483

Processo nº 0101667-27.2016.5.01.0483

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negociação Coletiva Trabalhista · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras

Ente Público Negociação Coletiva Trabalhista Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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