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TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2022

Petição Cível nº 01016074020165010035

Processo nº 0101607-40.2016.5.01.0035

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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