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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01016072420175010029

Processo nº 0101607-24.2017.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Transferência · Indenização por Dano Moral · Violação dos Princípios Administrativos · Prescrição e Decadência · Administração Pública · Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Empregado Público
TransferênciaIndenização por Dano MoralViolação dos Princípios AdministrativosPrescrição e DecadênciaAdministração PúblicaAção Civil PúblicaNegativa de Prestação JurisdicionalEmpregado Público
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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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