TSTImprocedenteJulgamento: 11/11/2021

Recurso de Revista nº 01015169620175010072

Processo nº 0101516-96.2017.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Gratificação de Férias · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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