TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01015004620175010007

Processo nº 0101500-46.2017.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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