TSTImprocedenteJulgamento: 08/07/2020

Recurso de Revista nº 01014848820165010246

Processo nº 0101484-88.2016.5.01.0246

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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