TSTImprocedenteJulgamento: 11/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014796120175010204

Processo nº 0101479-61.2017.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Preparo · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Fazenda Pública Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Preparo Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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