TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2019

Recurso de Revista nº 01014523420165010036

Processo nº 0101452-34.2016.5.01.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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