TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01014494320165010242

Processo nº 0101449-43.2016.5.01.0242

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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