TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014335720225010411

Processo nº 0101433-57.2022.5.01.0411

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · FGTS · Força Maior/Factum Principis · Termo de Rescisão Contratual · Alimentação · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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