TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01014214020175010016

Processo nº 0101421-40.2017.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Levantamento / Liberação · Taxa SELIC · Multa de 40% do FGTS

AVISO PRÉVIO Correção Monetária Décimo Terceiro Salário Proporcional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público Levantamento / Liberação Taxa SELIC Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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