TSTNão conhecidoJulgamento: 10/06/2021

Recurso de Revista nº 01013719220185010205

Processo nº 0101371-92.2018.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Preparo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova

Ente Público Correção Monetária Preparo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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