TSTNão conhecidoJulgamento: 11/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013621020165010009

Processo nº 0101362-10.2016.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Transferência · Violação dos Princípios Administrativos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Prescrição e Decadência

Transferência Violação dos Princípios Administrativos Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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