TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013568220195010078

Processo nº 0101356-82.2019.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Rescisão Indireta Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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