TSTNão conhecidoJulgamento: 16/01/2025

Recurso de Revista nº 01013546020195010063

Processo nº 0101354-60.2019.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento do FGTS · Fruição/Gozo · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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