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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013221220175010003

Processo nº 0101322-12.2017.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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