TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01013097220165010512

Processo nº 0101309-72.2016.5.01.0512

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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