TSTImprocedenteJulgamento: 08/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012827720185010073

Processo nº 0101282-77.2018.5.01.0073

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Condições da Ação · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cabimento Condições da Ação Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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