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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012817420175010058

Processo nº 0101281-74.2017.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Transferência · Prescrição
Prescrição e DecadênciaAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoNegativa de Prestação JurisdicionalReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaTransferênciaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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