TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012772820195010491

Processo nº 0101277-28.2019.5.01.0491

Gabinete da Presidencia

Aumento Compensatório Especial · Preparo · Aviso Prévio · Ente Público · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Aumento Compensatório Especial

44% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

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