TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012712120165010040

Processo nº 0101271-21.2016.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Ente Público · Condições da Ação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Horas Extras Ente Público Condições da Ação Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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