TSTImprocedenteJulgamento: 04/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012559720175010051

Processo nº 0101255-97.2017.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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