TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012286420175010003

Processo nº 0101228-64.2017.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Regularidade Formal · Reajuste Salarial · Competência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Regularidade Formal Reajuste Salarial Competência Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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