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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012201520165010006

Processo nº 0101220-15.2016.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Anotação / Baixa / Retificação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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