TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012097820175010061

Processo nº 0101209-78.2017.5.01.0061

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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