TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012082320175010343

Processo nº 0101208-23.2017.5.01.0343

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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