TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012081920185010042

Processo nº 0101208-19.2018.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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