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TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01012002920185010014

Processo nº 0101200-29.2018.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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