TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01011805920185010007

Processo nº 0101180-59.2018.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Preparo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova Preparo Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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