TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011546520165010481

Processo nº 0101154-65.2016.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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