TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011457820165010069

Processo nº 0101145-78.2016.5.01.0069

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Força Maior/Factum Principis Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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