TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011409320195010055

Processo nº 0101140-93.2019.5.01.0055

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Correção Monetária

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